SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

Jurídicos é responsável pela assessoria jurídica do prefeito e dos demais órgãos do Executivo municipal, garantindo que todas as ações e decisões estejam de acordo com a Lei. Isso inclui a elaboração e análise de projetos de lei, contratos e convênios, além de consultoria jurídica. Outra função é representar o município em processos judiciais e administrativos. A Pasta é fundamental para assegurar que a gestão pública opere dentro da legalidade e busque sempre a justiça social.